TJSC 2013.014151-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2 º, II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES APRESENTADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTA CRIMINOSA TÍPICA. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DENUNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. PROEMIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO NOS MOLDES POSTULADOS NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AUTORIA, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO FATO DE O APELADO EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA SONEGADORA, APESAR DE SEU NOME CONSTAR NO CONTRATO SOCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DÚVIDA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014151-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2 º, II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES APRESENTADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTA CRIMINOSA TÍPICA. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DENUNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. PROEMIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO NOS MOLDES POSTULADOS NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AUTORIA, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO FATO DE O APELADO EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA SONEGADORA, APESAR DE SEU NOME CONSTAR NO CONTRATO SOCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DÚVIDA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014151-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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