PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, §2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA NOTADAMENTE ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TERMO DE APREENSÃO E REGISTRO DE RECUPERAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA ACERCA DA SUPOSTA COMPRA E VENDA DA RES. AUTORIA DELITIVA RESPALDADA NA PALAVRA DA VÍTIMA QUE É COERENTE COM OS DEMAIS INDÍCIOS E PROVAS COLIGADAS NOS AUTOS. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA QUE NÃO ALTERA A HIGIDEZ DE SUAS DECLARAÇÕES. INCUMBIA À DEFESA DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA (CPP, ART. 156). PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DO CRIME DE OCORRIDO À NOITE. INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE CORRETA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA AGRAVANTE DE DISSIMULAÇÃO (CP, ART. 61, II, c). MAJORAÇÃO DA PENA QUE APRESENTA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA A SUA INCIDÊNCIA. AGENTES CRIMINOSOS QUE LUDIBRIARAM A VÍTIMA AO SOLICITAREM CARONA COM O INTUITO DE PRATICAR O DELITO. SENTENÇA MANTIDA. - Ausente qualquer início de prova acerca da suposta compra e venda da res, a materialidade do crime de roubo circunstanciado fica evidenciada notadamente pelo boletim de ocorrência, termo de apreensão e registro de recuperação de veículo. - A existência de prova harmônica composta pelos depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial que conferem segurança à identificação do apelante como um dos autores do crime de roubo torna inviável a sua absolvição. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação do acusado. - Não obstante a vítima reconhecer ter ingerido álcool na noite dos fatos, tal circunstância mostra-se inapta a fulminar a higidez de suas declarações, sendo ônus da defesa fazer prova em contrário (CPP, art. 156). - É correta a exasperação da pena-base pelo fato do crime em comento ter ocorrido no período noturno. Precedentes STJ. - Encontra-se devidamente fundamentada pelo Juízo a quo a agravante de dissimulação (CP, art. 61, II, "c"), porquanto os agentes se utilizaram da boa-fé da vítima para a prática delituosa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso a fim de reduzir a pena-base que foi exasperada pelo cometimento do crime no período noturno. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014158-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).