APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO E EXTORSÃO. ARTS. 180, "CAPUT", E 158, "CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DO DELITO DE EXTORSÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR SEM NOTA-FISCAL E POR VALOR ÍNFIMO. ADEMAIS, PERGUNTADO AO VENDEDOR SE ERA ORIUNDO DE FURTO, ESTE APENAS RIU, SEGUNDO RELATO DO PRÓPRIO RÉU. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DO CRIME DE EXTORSÃO. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA PROFERIDA NESTE SENTIDO. VÍTIMA QUE NÃO CEDEU AO CONSTRANGIMENTO EMPREGADO PELO RÉU, TENDO NOTICIADO O OCORRIDO À DELEGACIA. TENTATIVA DO CRIME EVIDENCIADA. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA A SER DISCUTIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014196-6, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).