ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CADASTRO NO PASEP - ATO REALIZADO MAIS DE DOIS ANOS APÓS A INVESTIDURA - PERDA DO ABONO SALARIAL DE 2007 - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO RESSARCIMENTO - ENCARGOS DA MORA - ABONOS DOS ANOS POSTERIORES QUE FORAM DISPONIBILIZADOS PELO BANCO AO SERVIDOR E ELE NÃO OS RETIROU - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Cabe ao ente público cadastrar o servidor público no Programa PIS/PASEP imediatamente após a investidura e prestar as contribuições pertinentes nos prazos e montantes previstos em lei. Havendo atraso na respectiva inscrição, ainda que venham a ser quitadas as contribuições vencidas, deve a administração ressarcir ao servidor o abono salarial que, em razão do cadastramento tardio, ele deixou de receber do Programa no ano em que, tendo completado o quinquênio de serviço, satisfez os requisitos necessários para a percepção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014202-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).