CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E 3ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL. DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO POSTERIOR DE OUTRA VARA EM PEDIDO CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO QUE NÃO ACARRETA PREVENÇÃO, DADA A FIXAÇÃO PRETÉRITA DA COMPETÊNCIA ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. CONFLITO IMPROCEDENTE. "Havendo vários juízes (varas) no foro competente para o processo e julgamento do crime, a competência será determinada, agora, pela distribuição. Findo o inquérito é ele remetido à distribuição, que o encaminhará à vara a que tocar recebê-lo. [...] Com a distribuição se determina, portanto, a competência do juiz, ao mesmo tempo em que se reparte igualmente o trabalho entre os juízes. Além disso, na distribuição há o registro dos feitos, patenteando-se-lhes a existência. [...]". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 167). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.014231-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).