APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DE TESTEMUNHAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS DOSIMETRIA. POSTULADA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA JÁ FIXADA NESTE PATAMAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME EM 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO A HEDIONDO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/1990. HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. REMUNERAÇÃO A SER FIXADA SEGUNDO O ANEXO ÚNICO DA NORMA EXTINTA. PRECEDENTES. TABELA QUE PREVÊ 15 URH´S PARA A ACOMPANHAMENTO DO CAUSÍDICO NO PROCESSO COMUM CRIMINAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014266-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).