APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA DECORRENTE DE SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A CASA BANCÁRIA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PRELIMINARES. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUANTO FUNDAMENTADA EM TESE NÃO VENTILADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA (DE QUE O PAGAMENTO DA PARCELA EM QUESTÃO DEU-SE POR MEIO DE CHEQUE). EIVA INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE SE APRECIAR A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS, APESAR DA INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO POR PARTE DOS LITIGANTES. DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROEMIAL RECHAÇADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA, SOB A ASSERTIVA DE QUE A SENTENÇA FOI OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU PROCEDÊNCIA À DEMANDA COMO UM TODO, ABARCADOS, POIS, TANTO O PLEITO INDENIZATÓRIO QUANTO A PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MÉRITO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE ADIMPLIR O DÉBITO INCONTROVERSAS. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE INCUMBE AO DEMANDANTE, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO, ADEMAIS, DE SE ATRIBUIR AO BANCO O ÔNUS DE DEMONSTRAR O NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA PARCELA DO FINANCIAMENTO ANTES DA DATA EM QUE FOI EFETIVADA A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DO SERASA. ATRASO NO PAGAMENTO EVIDENCIADO. LEGALIDADE DO APONTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014272-4, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).