APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. NEGATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REFORMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA LIMINAR - ALVARÁ DE REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL - ATO VINCULADO - REQUISITOS LEGAIS APARENTEMENTE PREENCHIDOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE - PECULIARIDADES NA HIPÓTESE (DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO) QUE NÃO INFIRMAM A PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO - EMISSÃO DE CARNÊ DE IPTU EM NOME DO REQUERENTE - OPÇÃO DO FISCO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "Não se pode buscar através de um dado ato a proteção de bem jurídico cuja satisfação deveria ser, em face da lei, obtida por outro tipo ou categoria de ato. Ou seja: cada ato tem a finalidade em vista da qual a lei o concebeu. Por isso, por via dele só se pode buscar a finalidade que lhe é correspondente, segundo o modelo legal" (Celso Antônio Bandeira de Mello). 2. "Não havendo óbice legal à construção do empreendimento, mostra-se arbitrário e ilegal o ato de negativa da administração municipal fundada na ausência de comprovação da propriedade de parcela do imóvel" (RNMS n. 2010.086791-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 31.5.2011). 3. O contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título" (art. 34 CTN). (Agravo de Instrumento n. 2011.061380-1, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 12.072012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.014278-6, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).