EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA PARCIAL QUANTO À QUESTÃO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. CAUSA EXTINTIVA DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. DEMANDANTE QUE AJUIZOU A AÇÃO DE COBRANÇA AUTUADA SOB O N. 0039890-82.2010.8.24.0023 PARA PERCEBER O VALOR DE TODAS AS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS QUE EXTRAPOLARAM AS 40 HORAS MENSAIS E SEUS REFLEXOS. AUTOR QUE PROPÔS A PRESENTE AÇÃO PARA MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS AO ARGUMENTO DE QUE ESTAS DEVERIAM SER CALCULADAS COM BASE EM TODAS AS VERBAS QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. INOCORRÊNCIA DE REPRODUÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 301, INC. VI, §§ 1º, 2º E 3º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.014282-7, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).