TJSC 2013.014293-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. PROFESSORAS TEMPORÁRIAS CONTRATADAS PARA OCUPAREM VAGA EXCEDENTE. EXONERAÇÃO DURANTE O ANO LETIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO PRECÁRIO. ART. 13, II, DA LCE N. 456/2009, ADEMAIS, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO ANTECIPADA A QUALQUER TEMPO, QUANDO A VAGA EXCEDENTE OU VINCULADA FOR OCUPADA POR PROFESSOR EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.014293-7, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROFESSORAS TEMPORÁRIAS CONTRATADAS PARA OCUPAREM VAGA EXCEDENTE. EXONERAÇÃO DURANTE O ANO LETIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO PRECÁRIO. ART. 13, II, DA LCE N. 456/2009, ADEMAIS, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO ANTECIPADA A QUALQUER TEMPO, QUANDO A VAGA EXCEDENTE OU VINCULADA FOR OCUPADA POR PROFESSOR EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.014293-7, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).
Data do Julgamento
:
29/01/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São José do Cedro
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