APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA ARMADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. CONDUTA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELOS RELATOS CLAROS DOS POLICIAIS MILITARES, SOMADOS ÀS VISTORIAS E APREENSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL ALUGADO PELO GRUPO E NOS VEÍCULOS DOS INTEGRANTES DO BANDO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS MEMBROS DA QUADRILHA. RELATOS DOS CORRÉUS CONTRADITÓRIOS ENTRE SI, CONFRONTADOS, AINDA, PELAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. ARMAMENTOS RECONHECIDOS COMO APTOS AO USO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO ADVINDO NA PRIMEIRA FASE, ALÉM DE ALTERAÇÃO NO AUMENTO IMPOSTO PELA MAJORANTE DO PAR. ÚN. DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, FRETE ÀS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA LEI 12.850/13. EM CONSEQUÊNCIA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NO TOCANTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA AO APELANTE, ASSIM COMO, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE RITOS, AOS CORRÉUS NÃO RECORRENTES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014295-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).