TJSC 2013.014303-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇAS INCAPACITANTES. ARTROSE E DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA DE COLUNA TORÁCICA E STATUS PÓS-OPERATÓRIO DE FRATURA E LESÃO LIGAMENTAR DE TORNOZELO DIREITO. EXPERT NOMEADO QUE AFIRMA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014303-2, de Lebon Régis, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇAS INCAPACITANTES. ARTROSE E DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA DE COLUNA TORÁCICA E STATUS PÓS-OPERATÓRIO DE FRATURA E LESÃO LIGAMENTAR DE TORNOZELO DIREITO. EXPERT NOMEADO QUE AFIRMA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014303-2, de Lebon Régis, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Lebon Régis
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