COBRANÇA SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE DA TESE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE EVIDENCIADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL. EQUIPARAÇÃO DA MOLÉSTIA ACOMETIDA (HÉRNIA DISCAL) A ACIDENTE DE TRABALHO, ENSEJANDO A INCLUSÃO DA HIPÓTESE NA RUBRICA "ACIDENTE PESSOAL" PREVISTA NA APÓLICE. RESTRIÇÕES AOS RISCOS ACOBERTADOS CONSIGNADAS UNILATERALMENTE NAS CONDIÇÕES GERAIS, SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. INEFICÁCIA DOS TERMOS A TEOR DO ART. 46 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO DE OFÍCIO, PARA SER APLICADA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, CONSIDERADO PARA TANTO A DATA EM QUE CONSTATADA DEFINITIVAMENTE A INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITAL SEGURADO CORRESPONDENTE A 35 VEZES O SALÁRIO PERCEBIDO PELO OBREIRO, QUE NÃO COINCIDE COM A RENDA MENSAL INICIAL ESTABELECIDA PARA OS PROVENTOS DE APOSENTAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014316-6, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).