TJSC 2013.014320-7 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUANTO AOS BENS MÓVEIS (FERRAMENTAS, MOBILIÁRIO E MATERIAIS). DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCERNENTE AO IMÓVEL E O PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELOS PREJUDICADOS. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014320-7, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUANTO AOS BENS MÓVEIS (FERRAMENTAS, MOBILIÁRIO E MATERIAIS). DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCERNENTE AO IMÓVEL E O PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELOS PREJUDICADOS. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014320-7, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Palhoça
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