PROCESSUAL CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - MODIFICAÇÃO DA PROFISSÃO CONSTANTE NO ASSENTO DE CASAMENTO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA TRANSITÓRIA E COM REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - EXTINÇÃO TERMINATIVA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO - 1. PRELIMINAR DO MP DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NA REFORMA DO DECISUM - PREFACIAL AFASTADA - 2. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ALTERAÇÃO DA PROFISSÃO DA REQUERENTE PARA CONSTAR "AGRICULTORA" NO ASSENTO DE CASAMENTO - ELEMENTO NÃO ESSENCIAL DO REGISTRO E EVENTUAL REFLEXO PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - VIA ELEITA ADEQUADA - PREFACIAL AFASTADA - 3. MÉRITO - ART. 515, § 3º, DO CPC - REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PRUDENTE E RECOMENDÁVEL PARA COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO ERRO REGISTRAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - APELO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Não obsta a admissibilidade do recurso as razões de apelação que, apesar de sucintas, suficientemente demonstram interesse da parte pela reforma do decisum. 2. Ainda que a profissão não seja elemento essencial do assento de casamento, é viável o respectivo pleito de retificação de registro civil se houver inegável erro registral (art. 109 da LRP), em homenagem ao princípio da primazia da realidade. 3. Inocorrendo condições de imediato julgamento da lide nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, anula-se a sentença para prosseguimento da instrução probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014341-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).