APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, EM PARTE, DO PLEITO INAUGURAL, SEM CONFIGURAR DECISÃO EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2 MÉRITO. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15/12/2007, NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. PERDA DE MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE 70% (SETENTA) POR CENTO DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. 2.1 JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. 2.2 REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PEDIDO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014359-9, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).