TJSC 2013.014384-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014384-3, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014384-3, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Taió
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