TJSC 2013.014400-3 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA [ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA REVISÃO DA CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 621, I, DO CPP. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL DESABONADORA. DECISÃO QUE NÃO FOI CONTRÁRIA A LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DESNECESSÁRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.014400-3, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 26-06-2013).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA [ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA REVISÃO DA CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 621, I, DO CPP. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL DESABONADORA. DECISÃO QUE NÃO FOI CONTRÁRIA A LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DESNECESSÁRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.014400-3, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 26-06-2013).
Data do Julgamento
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Imbituba
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