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Jurisprudência


TJSC 2013.014401-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARA PROCEDER À ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À DEMANDA QUE DEVE RESPEITAR A ESTIMATIVA PRETENDIDA NA INICIAL QUANTO AOS DANOS MORAIS ACRESCIDA DO MONTANTE PLEITEADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EXEGESE DO ART. 259, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Consoante jurisprudência mansa e pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, tem-se que, se há indicação clara na petição inicial do benefício econômico pretendido na demanda, ainda que em patamar mínimo, é este que deve figurar como valor da causa, sendo que 'A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável' (REsp 642.488/DF, 1.ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/09/2006)." (AgRgEREsp nº 713.800/MA, Corte Especial, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 8/6/2009) [...] (STJ. AgRg no Ag 1212201/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18-3-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014401-0, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Agenor de Aragão
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Itajaí
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