TJSC 2013.014422-3 (Acórdão)
EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO À PENHORA DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE MERECE REPAROS. MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO E DE GARANTIA QUE NÃO RETIRA DO CREDOR A SEGURANÇA DE RECEBER O VALOR EXECUTADO, QUE TEM PREVISÃO LEGAL (§ 2º DO ART. 656 DO CPC) E ATENDE AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014422-3, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Ementa
EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO À PENHORA DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE MERECE REPAROS. MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO E DE GARANTIA QUE NÃO RETIRA DO CREDOR A SEGURANÇA DE RECEBER O VALOR EXECUTADO, QUE TEM PREVISÃO LEGAL (§ 2º DO ART. 656 DO CPC) E ATENDE AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014422-3, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Tubarão
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