- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.014422-3 (Acórdão)

Ementa
EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO À PENHORA DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE MERECE REPAROS. MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO E DE GARANTIA QUE NÃO RETIRA DO CREDOR A SEGURANÇA DE RECEBER O VALOR EXECUTADO, QUE TEM PREVISÃO LEGAL (§ 2º DO ART. 656 DO CPC) E ATENDE AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014422-3, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Tubarão
Mostrar discussão