TJSC 2013.014426-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECURSO DA TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE RADIOGRAFIA DO CONTRATO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA POSSE DO DOCUMENTO PERTENCENTE A TERCEIRO. ARGUMENTO DESCABIDO. INCORPORAÇÃO DA TELESC S.A PELA RECORRENTE. PRETENSÃO, POR TAL MOTIVO, DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF/88, BEM COMO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. TESE ARREDADA. PRETENDIDA INAPLICABILIDADE DA PENA DE DESOBEDIÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO AGRAVADA. VIABILIDADE. RECALCITRÂNCIA QUE, NA HIPÓTESE, DEVE REDUNDAR NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, DO CPC. RECURSO, NO TÓPICO, ACOLHIDO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014426-1, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECURSO DA TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE RADIOGRAFIA DO CONTRATO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA POSSE DO DOCUMENTO PERTENCENTE A TERCEIRO. ARGUMENTO DESCABIDO. INCORPORAÇÃO DA TELESC S.A PELA RECORRENTE. PRETENSÃO, POR TAL MOTIVO, DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF/88, BEM COMO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. TESE ARREDADA. PRETENDIDA INAPLICABILIDADE DA PENA DE DESOBEDIÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO AGRAVADA. VIABILIDADE. RECALCITRÂNCIA QUE, NA HIPÓTESE, DEVE REDUNDAR NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, DO CPC. RECURSO, NO TÓPICO, ACOLHIDO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014426-1, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Mônica Elias de Lucca Pasold
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Indaial
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