TJSC 2013.014434-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE. FATO ATÍPICO. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA À AUTORIDADE POLICIAL. PROVA PERICIAL QUE ATESTA FALSO GROSSEIRO. MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ À CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME IMPOSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA INAPTA A CAUSAR LESÃO À FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Em se tratando de falso grosseiro, inábil a ludibriar o homem médio, não se configura o tipo previsto no art. 304 do Código Penal, por absoluta ineficácia do meio empregado e incapacidade de lesão ao bem juridicamente tutelado, qual seja, a fé pública. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014434-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE. FATO ATÍPICO. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA À AUTORIDADE POLICIAL. PROVA PERICIAL QUE ATESTA FALSO GROSSEIRO. MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ À CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME IMPOSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA INAPTA A CAUSAR LESÃO À FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Em se tratando de falso grosseiro, inábil a ludibriar o homem médio, não se configura o tipo previsto no art. 304 do Código Penal, por absoluta ineficácia do meio empregado e incapacidade de lesão ao bem juridicamente tutelado, qual seja, a fé pública. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014434-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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