APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS ARTICULADOS. IRRESIGNAÇÃO DO ADVOGADO RÉU. PEDIDO DE INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA BEZ ADVOCACIA E CONSULTORIA NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. SOCIEDADE UNIPESSOAL QUE, AINDA QUE TENHA EFETIVADO A INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SENDO, PORTANTO, ESTRANHA AO FEITO. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DA TEORIA DA APARÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIBANCO - AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NÃO INTERESSADO. EXEGESE DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO MANTIDO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA COMBATIDA QUE ASSIM PRECISAMENTE JÁ DECIDIU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DA DÍVIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014436-4, de Araranguá, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).