TJSC 2013.014485-2 (Acórdão)
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação declaratória. Incompetência desta Corte. Preliminar rejeitada. Decreto estadual. Bolsas de estudo. Educação superior. Requisitos para ingresso no processo seletivo. Baixa renda. Ensino médio cursado em Santa Catarina. Princípios constitucionais. Isonomia. Educação. Afronta. Demanda procedente. A competência para analisar pedido de inconstitucionalidade de decreto que afronta à Constituição Estadual é deste Tribunal. A exigência de o candidato ter cursado integralmente o ensino médio em Santa Catarina, a fim de participar de processo seletivo para aquisição de bolsa de estudo para nível superior, fere os princípios da isonomia e ao acesso à educação. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.014485-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação declaratória. Incompetência desta Corte. Preliminar rejeitada. Decreto estadual. Bolsas de estudo. Educação superior. Requisitos para ingresso no processo seletivo. Baixa renda. Ensino médio cursado em Santa Catarina. Princípios constitucionais. Isonomia. Educação. Afronta. Demanda procedente. A competência para analisar pedido de inconstitucionalidade de decreto que afronta à Constituição Estadual é deste Tribunal. A exigência de o candidato ter cursado integralmente o ensino médio em Santa Catarina, a fim de participar de processo seletivo para aquisição de bolsa de estudo para nível superior, fere os princípios da isonomia e ao acesso à educação. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.014485-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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