TJSC 2013.014504-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INEXISTENTE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA POR TELEFONE NÃO DEMONSTRADA, POR ORA. IMPUGNAÇÃO A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOMENTE. ORIENTAÇÃO 04 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014504-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INEXISTENTE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA POR TELEFONE NÃO DEMONSTRADA, POR ORA. IMPUGNAÇÃO A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOMENTE. ORIENTAÇÃO 04 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014504-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Balneário Camboriú
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