APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. BUSCA E APREENSÃO DE DROGA NA RESIDÊNCIA DOS APELANTE SEM MANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. NARRATIVA INDIVIDUALIZANDO AS CONDUTAS QUE NÃO SE VERIFICOU. REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE CRACK NA RESIDÊNCIA DO CASAL APELANTE. APREENSÃO DE DUZENTAS E NOVENTA PEDRAS DE CRACK. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 IMPOSSÍVEL. TRÁFICO COMPROVADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM PRÁTICA DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DEFINITIVA DA APELANTE ANDREA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. APELANTE FÁBIO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS EM SIMETRIA COM O QUE FORA APLICADO À CORRÉ. BENESSE CORRETAMENTE INDEFERIDA. ACUSADO CONDENADO POR NOVA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM PROCESSO DIVERSO. DEDICAÇÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR TER SIDO FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014554-8, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).