APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS [ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA IRRELEVANTE. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE TAL VALOR JÁ FOI RECOLHIDO PELO CONSUMIDOR, TRATANDO-SE O COMERCIANTE DE MERO REPASSADOR DO TRIBUTO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO. CONDUTA DE DEIXAR DE RECOLHER E NÃO SONEGAR IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014569-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).