DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNÍCIPIO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO E CONTRA DESPACHO SANEADOR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NO APELO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA COLETIVA COM EFEITO ERGA OMNES PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO CONCOMITANTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto." (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.400.928, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2011). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR O ENTE PÚBLICO DO DEVER DE ASSEGURAR AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA NO CASO. CANCELAMENTO EFETUADO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO (ART. 33 E 35, "h", DA LCE N. 156/97). APELO NÃO PROVIDO E EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014570-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).