APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU NA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, RECONHECENDO A CULPA DA RÉ. 3. MÉRITO. TRATATIVA PARA COMPRA DE MERCADORIAS QUE NÃO CHEGOU A SE CONCRETIZAR. NÃO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS, PELA AUTORA. 2.2 ALEGADA CULPA DA REQUERENTE POR NÃO COMPROVAR A NEGATIVA DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. EMPRESA RÉ, ENTRETANTO, QUE NÃO DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 2.3 PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA DE DÍVIDA INEXISTENTE. 2.4 ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA QUE FOI OMISSA AO VERIFICAR MOVIMENTAÇÃO DE CAIXA. 2.5 CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA, DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, QUE MERECE PROSPERAR. 2.6 DANO MORAL PRESUMIDO QUE NÃO NECESSITA DE DEMONSTRAÇÃO (IN RE IPSA). 3. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO JUÍZO A QUO EM R$5.000,00 REAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO FORMULADO PELA APELANTE. VALOR QUE EM OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO E CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE MERECE PERMANECER INTACTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. 4. ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS, OS QUAIS DEVEM INCIDIR EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 7. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014572-0, de Forquilhinha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).