PROCESSUAL CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - EXIGÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VIA EXECUTIVA INADEQUADA RECONHECIDA NA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO - 2. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E OPORTUNIZAÇÃO DE RESPOSTA E PROVA PELO RÉU/VENDEDOR - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO CREDITÍCIO ATRAVÉS DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - EXEQUIBILIDADE AUSENTE - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Indeferida a assistência judiciária com fundamento em elementos constantes nos autos, cabe a parte insurgente trazer novos argumentos e provas para impugnar a decisão, à mingua do que improcede o pleito recursal. 2. É inexequível o título extrajudicial dependente de instrução probatória para apuração de responsabilidade do inadimplemento contratual, destinando-se os embargos a desconstituir título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação, sob pena de subversão da ordem processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014586-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).