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Jurisprudência


TJSC 2013.014590-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPESAS COM POSTAGEM DE DOCUMENTOS, FOTOCÓPIAS, AUTENTICAÇÕES E RECONHECIMENTOS DE FIRMA QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O ACIDENTE NARRADO NA INICIAL. REEMBOLSO DEVIDO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. DESPESAS COM GASOLINA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO VALOR DO DANO SOFRIDO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A UM TANQUE QUE SE MOSTRA EXACERBADA. REJEIÇÃO MANTIDA. IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O AUTOMÓVEL, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT QUE SERIAM DEVIDOS AINDA QUE O VEÍCULO NÃO TIVESSE SE ENVOLVIDO NO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR A DESPESA AOS ACIONADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE A SEGURADORA TIVESSE EXIGIDO O PAGAMENTO DOS TÍTULOS AINDA NÃO VENCIDOS. INDENIZAÇÃO PELA DIMINUIÇÃO DAS VENDAS. DESCABIMENTO. PARTE QUE LOCOU OUTRO VEÍCULO TRÊS DIAS APÓS O ACIDENTE. FATO QUE NÃO ALTEROU A CAPACIDADE DA AUTORA DE PRODUZIR RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA EFETIVA QUEDA DO FATURAMENTO. REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E CUSTAS PROCESSUAIS. DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS. PRECEDENTES. VALORES QUE ESTÃO CONTEMPLADOS NOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TELEFONEMAS EFETUADOS EM VIRTUDE DO SINISTRO. AFASTAMENTO MANTIDO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE DEVEDORES EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA DO FINANCIAMENTO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO SINISTRADO. TESE DE QUE A SEGURADORA INSTRUIU A REQUERENTE A NÃO SALDAR O DÉBITO QUE NÃO ENCONTRA ECO NA PROVA PRODUZIDA. AUTORA QUE ASSUMIU O RISCO DE VER SEU NOME NEGATIVADO. FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS RÉUS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014590-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

Data do Julgamento : 02/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Blumenau
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