TJSC 2013.014605-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014605-2, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014605-2, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lauro Müller
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