TJSC 2013.014608-3 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A IDOSO, PORTADOR DE insuficiência venosa crônica de membros inferiores (CID I.87), com úlcera venosa (CID I.83). PRELIMINARES AFASTADAS (CHAMAMENTO DA UNIÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR). DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE SEJAM DEPOSITADOS NO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014608-3, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A IDOSO, PORTADOR DE insuficiência venosa crônica de membros inferiores (CID I.87), com úlcera venosa (CID I.83). PRELIMINARES AFASTADAS (CHAMAMENTO DA UNIÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR). DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE SEJAM DEPOSITADOS NO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014608-3, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Lages
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