APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ASSISTÊNCIA FUNERAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO POR FATO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DE SEU CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FERE O CARÁTER SINALAGMÁTICO DO CONTRATO A FIXAÇÃO DE VIGÊNCIA MÍNIMA DA AVENÇA POR 12 (DOZE) MESES, SOB PENA DE MULTA. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DO ENVIO DA NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA INSCULPIDA NO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI N. 8.078/1990 AO CONSUMIDOR. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEM OLVIDAR DO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014610-0, de Ibirama, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).