AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO PÓRTICO INAUGURAL E NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA - VERIFICADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, QUAL SEJA, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - EXEGESE DO ART. 267, IV E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082/RS. Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJU de 30.3.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.014613-1, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).