APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E ESTUPRO CONSUMADO, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSORES DURANTE TODO O FEITO. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 OU CRIME INSCULPIDO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Uma vez comprovado que o acusado foi assistido por advogado durante todo o feito, e não demonstrado o prejuízo suportado por conta da suposta deficiência da defesa realizada no decorrer da ação, impossível dar acolhida à tese recursal de ausência de defesa. Com efeito, o fato de a linha de ação adotada pelo anterior defensor técnico do acusado distanciar-se do que seu atual procurador compreende como ideal não corresponde à ausência de defesa e, consequentemente, não enseja a nulidade do feito. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira firme e coerente. 3. "A palavra da vítima, que encontra amparo em outros elementos probatórios, é suficiente para afastar a tese de negativa de autoria do acusado da tentativa de estupro". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.031201-6, de Maravilha, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 31/08/2011). 4. Impossível a desclassificação de conduta para aquela tipificada no art. 61 do Decreto-lei n. 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) ou para aquela insculpida no art. 147, caput, do Código Penal quando resta comprovado que o acusado, com sua conduta, ameaçava e violentava a vítima com vistas à satisfação de sua lascívia, amoldando-se sua conduta, na hipótese, à previsão abstrata contida no art. 213, caput, do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR CRIMES DE ESTUPRO EM RELAÇÃO A OUTRA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABUSOS SEXUAIS PERPETRADOS POR DUAS VEZES. RECONHECIMENTO DO ACUSADO ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. PRÁTICAS SEXUAIS MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. "Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. Se a ofendida, sem vacilar, é enfática em afirmar, nas vezes em que oitivada, que o ato sexual só ocorreu porque o réu, mediante violência física, constrangeu-a a assim proceder, não há falar em consentimento". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.043697-8, de Xanxerê, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 13/11/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014623-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).