TJSC 2013.014643-0 (Acórdão)
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ART. 214). RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA VERSÃO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS AUTORIZA COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL (CPP, ART. 167). DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEITO REVOGADO PELA LEI 8072/1990 NÃO PRODUZ ULTRA-ATIVIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO FUNDADA NA QUANTIDADE DE CRIMES. CRITÉRIO IDÔNEO. RECURSO IMPROVIDO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014643-0, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ART. 214). RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA VERSÃO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS AUTORIZA COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL (CPP, ART. 167). DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEITO REVOGADO PELA LEI 8072/1990 NÃO PRODUZ ULTRA-ATIVIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO FUNDADA NA QUANTIDADE DE CRIMES. CRITÉRIO IDÔNEO. RECURSO IMPROVIDO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014643-0, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Camila Coelho
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Camboriú
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