TJSC 2013.014648-5 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA NA MÃO DE DIREÇÃO DA VÍTIMA, QUE FALECEU EM RAZÃO DA COLISÃO. DEVER DE INDENIZAR. APELO DA RÉ. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA. 1) RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA E O SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. 2) DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 50.000,00. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014648-5, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA NA MÃO DE DIREÇÃO DA VÍTIMA, QUE FALECEU EM RAZÃO DA COLISÃO. DEVER DE INDENIZAR. APELO DA RÉ. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA. 1) RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA E O SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. 2) DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 50.000,00. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014648-5, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São José
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