APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELO ACUSADO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DE UM USUÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONTUNDENTE A ENFATIZAR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) À 1/3 (UM TERÇO). PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS (1,1 GRAMA DE MACONHA E 7,9 GRAMAS DE CRACK). NATUREZA DA DROGA CRACK, TODAVIA, QUE IMPEDE A REDUÇÃO MÁXIMA, MAS JUSTIFICA A REDUÇÃO DE 1/2 (METADE). RECURO PROVIDO EM PARTE. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO REGIME FECHADO, A TEOR DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. INCONSTITUICIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES SEGUINDO ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENA, NA ESPÉCIE, QUE SOMADA ÀQUELA FIXADA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA, NOS TERMOS DO ART. 69, DO CP, ENQUADRA-SE NO REGIME SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. DETRAÇÃO. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DESTA FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA, DIANTE DO LAPSO TRANSCORRIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. PENA TOTAL ACIMA DO LIMITE DISPOSTO NO ART. 44, INCISO I, DO CP. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014651-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).