APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. DEFESA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO OU A REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IRRELEVÂNCIA. "Em observância aos princípios da ampla defesa e da fungibilidade, a manifestação inequívoca da intenção de recorrer da sentença, ainda que em sede de contrarrazões, merece ser conhecida e processada, exigindo-se, contudo, para tanto, que esta seja apresentada dentro do prazo legal para a interposição da apelação, qual seja, 05 (cinco) dias (art. 593 do Código de Processo Penal)". (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.069270-4, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 07-08-2012). ABSOLVIÇÃO POSSÍVEL QUE PERMITIRIA, INCLUSIVE, A REANÁLISE DA PROVA DE OFÍCIO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA QUE DEVE SER RELATIVIZADA NO CASO EM CONCRETO. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS MENORES DE QUATORZE ANOS E MAIORES DE DOZE ANOS EM RAZÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSA VÍTIMA QUE CONFIRMA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA QUE O ÚNICO ATO SEXUAL EXISTENTE ENTRE ELA E O NAMORADO/RÉU FOI CONSENTIDO. MENINA QUE EMBORA TIVESSE APENAS DOZE ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS JÁ TINHA OUTRA EXPERIÊNCIA SEXUAL. MATURIDADE DEMONSTRADA AO LONGO DO DEPOIMENTO GRAVADO POR MEIO AUDIOVISUAL. CONSENTIMENTO QUE AFASTA A ELEMENTAR DO NÚCLEO DO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. "De qualquer forma, o núcleo do tipo é o constrangimento, e, à medida que a vítima deixou patenteado haver mantido relações sexuais espontaneamente, não se tem, mesmo à mercê da potencialização da idade, como concluir, na espécie, pela caracterização. A presunção não é absoluta, cedendo as peculiaridades do caso". (HC 73662 ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 11/06/1996, DJ 20-09-1996 PP-34543 EMENT VOL-01842-02 PP-00357). PRECEDENTE RECENTE DESTA CÂMARA EM CASO RECENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMAIS TESES DEFENSIVAS E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO ARBITRADOS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014690-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).