TJSC 2013.014697-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME. PREFACIAL AFASTADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR CONDUTA ATÍPICA E INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE COM POTENCIAL LESIVO. CRIME FORMAL. BEM JURÍDICO TUTELADO ATINGIDO PELA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. MODO DE EXECUÇÃO QUE EXTRAPOLOU O TIPO PENAL. SANÇÃO MANTIDA. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITUOSA EM JUÍZO. REPRIMENDA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014697-3, de São José, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME. PREFACIAL AFASTADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR CONDUTA ATÍPICA E INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE COM POTENCIAL LESIVO. CRIME FORMAL. BEM JURÍDICO TUTELADO ATINGIDO PELA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. MODO DE EXECUÇÃO QUE EXTRAPOLOU O TIPO PENAL. SANÇÃO MANTIDA. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITUOSA EM JUÍZO. REPRIMENDA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014697-3, de São José, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
São José
Mostrar discussão