APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 1º, I e IV, CP), CRIME DE ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213 C/C ART. 71, AMBOS DO CP), CRIME DE TORTURA (ART. 1º, I, DA LEI N. 9.455/97) E CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 129, § 9º C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA R.: SOB FUNDAMENTO DE SER A CONFISSÃO MEIO DE DEFESA E NÃO EXISTIR PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. FALTA DE INTERESSE. APELANTE NÃO CONDENADO POR ESTE INJUSTO PENAL. DELITO TIDO COMO DE PASSAGEM PARA O CRIME DE TORTURA. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO, LESÃO CORPORAL CUJAS VÍTIMAS SÃO OS INFANTES SEUS FILHOS, TORTURA E ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS DA VÍTIMA R. EM AMBAS AS FASES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE, NO MAIS DAS VEZES, OCORRE NA CLANDESTINIDADE DO LAR CONJUGAL, SEM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. VERSÃO CORROBORADA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CRIME SEXUAL QUE ÀS VEZES NÃO DEIXA VESTÍGIOS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE POR OUTROS ELEMENTOS. PROVA BASTANTE NOS AUTOS. INIMIZADE ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO APELANTE. LONGO RELACIONAMENTO CONJUGAL QUE INDICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO O DE TORTURA (CRIME-FIM) COM ABSORÇÃO DOS DEMAIS COMO CRIME-MEIO. CONDUTAS DIVERSAS COM DESIGNOS AUTÔNOMOS E MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. CONDENAÇÕES PELAS PRÁTICAS MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE MAJORADAS. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE AJUSTES A SEREM EFETUADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PARA QUE A VERBA SEJA ARBITRADA COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. NOMEAÇÃO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 155/97 PELA SUPREMA CORTE. FIXAÇÃO EM URHS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DADO PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014699-7, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).