TJSC 2013.014709-2 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.014709-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.014709-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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