TJSC 2013.014714-0 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. JUROS DE MORA NO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014714-0, de Anchieta, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. JUROS DE MORA NO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014714-0, de Anchieta, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Anchieta
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