TJSC 2013.014738-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA LEGÍVEL DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, NÃO CUMPRIDA DE FORMA EFICAZ. JUNTADA DE CÓPIAS DOS CONTRATOS, NOVAMENTE, ILEGÍVEIS. DESCUMPRIMENTO QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014738-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA LEGÍVEL DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, NÃO CUMPRIDA DE FORMA EFICAZ. JUNTADA DE CÓPIAS DOS CONTRATOS, NOVAMENTE, ILEGÍVEIS. DESCUMPRIMENTO QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014738-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Rio Negrinho
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