TJSC 2013.014740-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE PELA BRASIL TELECOM E MAIS DUAS ASSESSORIAS DE COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSTORNOS DE 2008 A 2011 SEM SOLUÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014740-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE PELA BRASIL TELECOM E MAIS DUAS ASSESSORIAS DE COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSTORNOS DE 2008 A 2011 SEM SOLUÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014740-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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