AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR E QUE NÃO RESTOU REVOGADA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDA QUE DEMONSTRAM DE FORMA SATISFATÓRIA A CARÊNCIA FINANCEIRA - BENESSE MANTIDA, NADA OBSTANDO SUA REVOGAÇÃO POSTERIOR, CASO DEMONSTRADA A INIDONEIDADE DO AFIRMADO OU MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DISPENSADO. POSTULADA A MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA - DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014750-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).