TJSC 2013.014773-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA (ART. 355 E SEGUINTES DO CPC). COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA EXISTÊNCIA DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEVER DO BANCO DE TRAZER OS EXTRATOS BANCÁRIOS REQUERIDOS NA INICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1133872/PB). COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR (ART. 359, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014773-1, de Porto União, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA (ART. 355 E SEGUINTES DO CPC). COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA EXISTÊNCIA DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEVER DO BANCO DE TRAZER OS EXTRATOS BANCÁRIOS REQUERIDOS NA INICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1133872/PB). COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR (ART. 359, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014773-1, de Porto União, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Porto União
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