AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. ATO NOTARIAL LEVADO A EFEITO EM RAZÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 39 DA LEI N. 4.886/1965, SEGUNDO O QUAL É DO FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO OS CONTRATANTES. RECURSO DA PARTE EXCEPTA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJA RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO NO QUAL FOI AJUIZADA A AÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 39 DA LEI N. 4.886/65. REGRA DE COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR MEIO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, DESDE QUE NÃO CARACTERIZADA HIPOSSUFICÊNCIA DE UM DOS CONTRATANTES E NÃO OCORRENTE PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS NO CASO. PARTES QUE ESTABELECERAM EXPRESSAMENTE O FORO DO JUÍZO A QUO COMO COMPETENTE PARA APRECIAR EVENTUAL CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DISPOSIÇÃO VÁLIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REJEITAR A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO EXCEPTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014782-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).