TJSC 2013.014813-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TÓPICO RELATIVO AOS ENCARGOS DITOS ABUSIVOS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRECISA NA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DO ART. 302 DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVE REFLETIR O EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014813-5, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TÓPICO RELATIVO AOS ENCARGOS DITOS ABUSIVOS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRECISA NA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DO ART. 302 DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVE REFLETIR O EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014813-5, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São José
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